Em matéria de direito societário, existe uma convenção no meio jurídico de que a melhor legislação está no Estado de Delaware (EUA), um Estado na costa leste norte-americana. Delaware é um Estado nanico: o pessoal de lá se espreme numa faixa de terra com 154 km de comprimento por uns 60 Km de largura. Apesar disso, tem uma fama no meio jurídico daquelas. E é fama boa, capaz de fazer a Califórnia, o Estado mais rico da federação norte-americana, morrer de inveja. Delaware também é conhecido pelas cerejas, pela indústria petroquímica, pela gigantesca base da Força Aérea na sua capital e pelo apelido de “The First State. É apelido oficial, juro pra vocês, e foi dado porque Delaware foi o primeiro Estado a ratificar a Constituição norte-americana. Pensou que parou? Tem mais. Delaware ainda é o local onde o hoje Vice-Presidente Joe Biden se elegeu senador. É também o local do processo Belton v. Gebhart, que chegou a Suprema Corte norte-americana e, junto com outros processos — dentre eles o famoso Brown vs. Board of Education —, foi capaz de acabar com a política de segregação racial nas escolas públicas que existia pelas bandas de lá até meados da década de 1950. Mas o negócio que ferve por lá é “fazer negócio”. Perdoem-me a redundância, mas é isto mesmo: business! Até para facilitar o business, o governo montou um sistema de licenciamento eletrônico, pela internet.  Você registra a empresa on line, compra uma business license no seu cartão de crédito e sai à caça de compradores para seus produtos ou serviços. Simples, com alguns toques no teclado do seu computador. E você ainda vai pra fila da JUCESP? Pois é. Se mandar o estagiário, está perdoado.

Bandeira de Delaware
Bandeira de Delaware

Mas o que interessa aqui é a lei societária de Delaware: isto quase todo mundo que trabalha e gosta de direito societário já ouviu falar. Alguns, inclusive, acham que a regulação jurídica das companhias abertas em Delaware é a melhor do mundo. Será? No Brasil, então, todo mundo só fala na lei societária de Delaware, mesmo sem boa parte deles entender se a vantagem de Delaware está na lei societária, na lei fiscal (amena, bem amena; tanto que Delaware é conhecida “à boca pequena” como “The Land of Free-Tax Shopping”) ou até mesmo nas Varas Empresariais e nos juízes altamente especializados que habitam o Judiciário local. Muitos atribuem a vantagem à lei societária, já que, nos EUA, as leis societárias são estaduais. São os Estados que dizem o que tem de constar no estatuto ou no contrato social, como integralizar o capital, os poderes da administração e por aí vai. Em nível federal, não tem House of Representatives, Senado ou Presidente Obama que seja capaz de meter o bedelho. É verdade. Mas verdade em parte. Nos EUA, legisla-se sobre direito societário em nível federal, sim, senhores. E os caras lá fazem isto principalmente por meio de leis que afetam o mercado de capitais e, por tabela, o direito societário. Mark Roe (Harvard) tem um bom texto sobre isto que pretendo comentar em breve. É certo que os EUA não chegam a ser um Brasil, já que, aqui, direito comercial/empresarial é matéria de lei federal por “ordem expressa” da Constituição de 1988 (art. 22, I). Mas o legislador federal de lá vez ou outra aparece com uma nova lei debaixo do braço que traz uma pitada de direito societário. A Sarbanes-Oxley é um grande e recente exemplo disto, apesar de ter se mostrado um retumbante fracasso (veremos isto num próximo post). Mas a grande sensação é mesmo a competição de leis societárias estaduais. Os Estados “se pegam” para ver quem tem a melhor lei societária, uma que facilite o trabalho da administração e, ao mesmo tempo, maximize a riqueza do acionista. A Prof.ª Roberta Romano (YALE), p. ex., acha que a regulação societária por leis estaduais e a competição dos Estados para atrair empresas por meio de leis bem desenhadas são o “genius of American corporate law” (veja esta apresentação dela em 2003). Mas agora estão querendo acabar com esta competição. O Senador nova-iorquino Chuck Schumer apresentou uma proposta de lei federal chamada Shareholder Bill of Rights Act of 2009. Praticamente vai federalizar o direito societário. A proposta já causou a fúria de alguns e a indignação de outros. O Prof. Stephen Bainbridge (UCLA), que considera a competição entre legislações societárias estaduais uma oportunidade para que novas e melhores idéias regulatórias possam ser desevolvidas, disse que é tolice (aqui). Martin Lipton, o advogado pai das famosas e hoje abandonadas (pelo menos no Brasil) poison pills, acha equivocada a idéia do senador nova-iorquino. Ela se basearia num “acionistacentrismo” que não se sustenta, sem pé nem cabeça (aqui). O pessoal em Delaware está apavorado e já fala que a iniciativa federal põe em risco o orçamento estadual. “Nós podemos falir”; “da noite pro dia, nós vamos quebrar”, disse Charles Elson, diretor do Weinberg Center for Corporate Governance da Universidade de Delaware (aqui, com opiniões de juízes, advogados e políticos de Delaware). Veremos em próximos posts o porquê de Delaware ser tão cortejada, se a idéia de competição estadual faz com que se tenham boas leis societárias (há quem defenda que a idéia de competição estadual de leis societárias nos EUA é mito: Lucian Bebchuk, de HARVARD, é um deles) e se uma reforma legislativa implementando a possibilidade de leis societárias estaduais cairia bem no Brasil varonil (cenário imaginado por um grande advogado societarista, Rodrigo R. Monteiro de Castro).

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