Saiu na Folha de São Paulo deste domingo: o governo prepara algumas mudanças em leis e portarias que regulam o mercado de cartões de pagamento (aqui, só para assinantes). Além disso, poderá abrir investigação (demorou!) sobre a provável existência de cartel entre as duas empresas dominantes do setor: a VisaNet, que detém a exclusividade para credenciar a bandeira Visa, e a Redecard, que monopoliza a licença da bandeira MasterCard. Recentemente, o Banco Central, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) publicaram em conjunto um extenso estudo sobre este mercado (aqui; vejam também um bom estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal aqui). O trabalho está muito bem feito e destrincha o que se passa neste mercado de modo sofisticado. Há alguns cálculos econômicos que nos deixam (nós, do mundo jurídico), de cabelo em pé e clamando para achar uma explicação no livro do Gujarati (rs). Mas com um pouco de cuidado e dedicação, consegue-se compreender a linguagem matemática (quando não der, desencana). O estudo conjunto do BACEN, SDE e SEAE reflete também a preocupação destas autoridades regulatórias com a estrutura concorrencial deste segmento econômico que poderia ser muito bem chamado de mercado de cartões de benefícios (também conhecidos como “cartões de serviços”). Este mercado consiste em modalidade de concessão de crédito atrelada a algum tipo de prestação de serviços ou de consumo. O mercado de cartões de benefícios possui característica econômica peculiar: a interação entre a oferta e a demanda é feita por uma plataforma montada por um terceiro (matchmaker) de modo a facilitar o relacionamento entre adquirentes desta plataforma (fornecedores de algum produto ou serviço ao público em geral) e consumidores finais. A facilidade de interação gera, em tese, valor para os dois lados, pois facilita a troca econômica. Estudando este tema, dois economistas franceses (o fantástico Jean Tirole e Jean-Claude Rochet) criaram a expressão “mercado de dois lados” (two-sided market) para demonstrar esta teia em que oferta e demanda se entrecruzam, com geração do que os economistas chamam de “externalidade de rede”. Num próximo post falaremos sobre o mercado de dois lados de modo mais detalhado. 

Ok, sei que até agora o post está técnico demais; perto do enfadonho, com este “economês” difícil de compreender e escrito por um advogado metido a entender de economia. Mas o mais curioso é o seguinte. Dentre as medidas estudadas pelo governo para aumentar os parâmetros concorrenciais no mercado de cartões de crédito, está uma que certamente deixará o pessoal da defesa do consumidor todo arrepiado (vai ser uma gritaria danada, já sei…). A medida consistirá em permitir ao lojista que cobre preços diferenciados pelo bem vendido em razão dos diversos meios de pagamento: dinheiro, cheque ou cartão. Essa cobrança diversificada é hoje proibida por, salvo engano, uma portaria da SEAE do Ministério da Fazenda. O argumento é que cheque, dinheiro e cartão são, todos eles, “pagamento à vista” (?!). Para as autoridades de defesa do consumidor, pagamento com cartão de crédito é igual (?!) a pagamento com dinheiro e a pagamento com cheque, mesmo que na venda à vista, com dinheiro, o comerciante receba as cédulas ali na hora e, no caso do cartão de crédito, só dali a 30, 45 dias. Ora, se o comerciante tem de receber o mesmo valor pelo bem vendido independentemente do meio de pagamento, parece evidente que ele vai embutir no preço do produto um valor que cubra as despesas com as operadoras de cartão de crédito (os cerca de 5% que elas cobram, além do aluguel da máquina de “passar o cartão”). Embutido no preço, este valor acabará sendo cobrado de todos os consumidores, não importando se o pagamento será feito por estes com cartão de crédito, dinheiro ou cheque. Pior: o consumidor acaba sendo incentivado a comprar com cartão de crédito (até pela troca intertemporal), já que o valor para ele será o mesmo se ele tivesse pago com dinheiro (à vista) ou com um cheque. No final das contas, isto infla artificialmente a demanda por cartões de crédito. Pior ainda: o consumidor que pagar com dinheiro ou cheque acabará pagando um sobrevalor pelo produto (o que for necessário para, na média, cobrir as despesas do comerciante com o cartão de crédito). Além disso, as operadoras de cartão de crédito ganham um poder econômico inacreditavelmente alto neste cenário, com capacidade de impor preço pelos seus serviços sem que isto possa ser barganhado pelos comerciantes e empresários que possuem as fatídicas maquininhas de cartão.

Sei que o acabei de dizer pode parecer confuso. Tentei ser claro e simplificar ao máximo, até porque não sou economista para explicar com grandes detalhes técnicos ou teóricos o que se passa neste mercado. Mas arrisquei uma breve avaliação e espero que vocês tenham entendido qual a consequência da proibição legal de cobrar preços diferenciados pelos produtos nos casos de diversidade dos meios de pagamento. E arrisco a dizer que, de vez em quando, uma suposta proteção do consumidor pode ser, no final das contas, uma erosão do poder de compra dele. Ainda bem que já há o projeto de lei 213/2007, proposto pelo Senador Adelmir Santana (DEM-DF), que mudará o Código de Defesa do Consumidor (incluindo um §2º no art. 39) para tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito. Aleluia!

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