“FALÊNCIA. VALOR INSIGNIFICANTE.

Mesmo ao tempo do DL n. 7.661/1945, já se encontrava presente o princípio da preservação da empresa, incrustado claramente na posterior Lei n. 11.101/2005. Assim, mesmo omisso o referido DL quanto ao valor do pedido, não é razoável nem se coaduna com sua sistemática a possibilidade de valores insignificantes provocarem a quebra da empresa, pois isso nada mais é do que preservar a unidade produtiva em detrimento de satisfazer uma dívida. Precedente citado: REsp 870.509-SP.”

[STJ, AgRg no Ag 1.022.464-SP, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 2/6/2009 (ver Informativo n. 384)].

 

 Um adendo: o Tribunal de Justiça de São Paulo já adotava esta orientação de denegar os pedidos de falência baseados em créditos de pequena monta desde a entrada em vigor da Lei de Recuperações e Falências de 2005 (um pouco antes, até), mesmo que os pedidos tenham sido ajuizados antes da vigência da nova lei. Basta ver as decisões colegiadas abaixo.

 “Falência – Pedido com base em triplicata de R$ 5.000,00, distribuído em 25.06.04 – Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, com fundamento em seu art. 1º – Quebra da empresa que não se justifica em face da orientação na nova Lei de Falências, a ser adotada como regra interpretativa – Art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2.005 – Fato superveniente (entrada em vigor da Lei nº 11.101/05) que não pode deixar de ser considerado pelo julgador – Para o pedido ajuizado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101/05, o título há de ter o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data da sentença – Apelação não provida.”

 (TJSP, Apelação cível sem revisão nº 423.212-4/7-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, Des. Rel. Romeu Ricupero, v.u., julgamento em 1º.02.2006)

  

“Falência – Pedido formulado na vigência do DL 7.661/45, com fundamento em seu art. 1º – Débito de pequeno valor – Quebra da empresa que não se justifica em face da orientação da nova Lei de Falências, a ser adotada como norma interpretativa – Art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Rígida separação entre o antigo regime e o atual que acabaria por afrontar os princípios informadores do novo sistema, que visa resguardar empresas em dificuldades momentâneas – Extinção do processo, sem julgamento do mérito mantida – Recurso desprovido”

(TJSP, Apelação sem revisão nº 424.133.4/3-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, Des. Rel. Pereira Calças, v.u., julgamento em 24.05.2006)

 

“Falência – Impontualidade – Pedido fundado no art. 1º do Decreto Lei nº 7.661/45 – Duplicata sem aceite mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega de mercadorias – Admissibilidade – Hipótese, contudo, de dívida de pequeno valor – Quebra que não se justifica em face da orientação traçada pela nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) – Rígida separação entre o antigo regime e o atual que acabaria por afrontar os princípios informadores do novo sistema, que visa resguardar empresas em dificuldades momentâneas – Extinção do processo decretada, mantida a verba sucumbencial – Recurso improvido.”

(TJSP, Apelação cível sem revisão nº 430.874.4/3-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, Des. Rel. Elliot Akel, v.u., julgamento em 15.02.2006)

 

Cf., ainda, no mesmo sentido das decisões acima: TJSP, apelação com revisão nº 413.853.4/3-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, Des. Rel. Pereira Calças, v.u., julgamento em 24.05.2006; TJSP, apelação com revisão nº 416.810.4/0-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, Des. Rel. Pereira Calças, v.u., julgamento em 24.05.2006; TJSP, apelação com revisão nº 415.063.4/2-00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, Des. Rel. Pereira Calças, v.u., julgamento em 24.05.2006; TJSP, apelação com revisão nº 445.064.4/1, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, Des. Rel. Romeu Ricupero, v.u., julgamento em 24.05.2006.

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