Se há uma parte inútil na Lei de Recuperação de Empresas e Falência é o trecho dos artigos 168 a 178. Embora sem nenhuma formação em vidência ou previsões astrológicas, posso afirmar que o Capítulo VII da Lei Federal nº 11.101/2005 será esquecido na prática forense. Tipos penais em matéria falimentar são falácias normativas.

Falência e crime são coisas imiscíveis. Apesar de já terem andado de mãos dadas em alguns momentos da civilização, direito falimentar deve manter uma gigantesca e protocolar distância do direito criminal. A história mostra que todas as aberrações em matéria de regulação jurídica da insolvência empresarial foram praticadas a pretexto de punição criminal.  Por exemplo, a primeira lei falimentar editada na Inglaterra em 1542, durante o reinado de Henrique VIII, tinha um forte viés contra o devedor, punindo-o criminalmente com prisão pelo simples fato de ter se tornado insolvente. Com algum tempo, houve relaxamento no achaque criminal ao insolvente, de modo que muitos falidos presos foram libertados e prontamente migraram para determinadas áreas das colônias inglesas na América do Norte, notadamente onde hoje estão os estados norte-americanos do Texas e da Geórgia. Nunca falidos foram tão bem vindos: ávidos pelo risco econômico e sem medo de serem economicamente felizes, eles foram os responsáveis pela expansão e avanço econômicos dos EUA. No Séc. XIX, a taxa de encarceramento por falência era praticamente insignificante na Inglaterra, principalmente após a edição de alterações legais em 1825 e 1849, o que gerou um conjunto de incentivos para que o devedor viesse a declarar voluntariamente sua falência sem que isso implicasse sanções extremamente onerosas. Mas até uns 100 anos atrás, muitas legislações ocidentais, influenciadas pelos franceses, puniam criminalmente o falido. Isso é uma evidência histórica de que punição criminal para delitos econômicos é inútil, tolo e um desserviço ao bem estar da sociedade. E como é hoje?

Nos EUA, o U.S. Trustee Program, órgão do Departamento de Justiça (equivalente ao Ministério de Justiça brasileiro) que supervisiona e fiscaliza os processos de liquidação ou reorganização de insolventes com base no U.S. Bankruptcy Code, fez um levantamento estatístico para o ano fiscal norte-americano de 2011 (que termina em 30 de setembro de 2011) e concluiu o seguinte. Dos 1.467.221 casos de insolvência que foram ajuizadas nas cortes federais (lembre-se, insolvência nos EUA é um balaio normativo que envolve, no mesmo Código Falimentar, vários capítulos sobre liquidação e reorganização aplicáveis a pessoas físicas, pessoas jurídicas, sociedades empresárias, entes públicos, família e fazendas), apenas 1.968 geraram investigações criminais. Ou seja, 0,13% dos casos de falência geraram demandas criminais. As causas foram falsa declaração ou perjúrio (33,2% dos casos), fraude fiscal (35,8%), desvio fraudulento de ativos (24,8%), conspiração para fraude falimentar (21,5%) e identidade falsa ou uso de número falso do seguro social (15,1%).

Não se tem conhecimento de semelhante levantamento estatístico no Brasil, mas fica a pergunta: pra quê crimes falimentares?

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s