Não há um dispositivo no texto do Código Civil de 2002 prevendo os impedimentos para o exercício da atividade empresarial. Ressalvados os impedimentos pela incapacidade civil (que está no texto do CC/2002) e pela prática dos crimes mencionados no art. 1.011, §1º, do CC/2002, os impedimentos para o exercício da atividade empresarial estão contidos em outros diplomas legais e, de um modo geral, têm como propósito delimitar as situações na quais: (i) a profissão ou função que a pessoa exerce é incompatível com o exercício simultâneo da atividade empresarial; b) houve a prática de um ato ilícito que, pela natureza e gravidade, lhe retira a possibilidade de exercer a empresa; ou c) a natureza e importância estratégica da atividade a ser empreendida impõem que o acesso a ela seja proibido para alguns. Detectadas essas situações, que podemos genericamente chamar de “incompatibilidade de interesses”, a lei impõe a proibição com o propósito de evitar uma situação de favorecimento particular que venha a macular o livre exercício da atividade empresarial. Consideradas essas razões, estão legalmente proibidos de exercer a atividade empresarial: a) os servidores públicos; b) os magistrados; c) os membros do Ministério Público; d) os militares da ativa; e) os incapazes; f) os que cometeram os crimes do art. 1.011, §1º, do CC/2002; g) os devedores do INSS; h) falidos não reabilitados; i) estrangeiros (em determinadas atividades econômicas); j) leiloeiros. Genericamente, o impedimento é para o exercício individual da atividade empresarial; logo, ele não é obstáculo a que essas pessoas figurem como sócio ou acionista de sociedade empresária (desde que não detenham poderes de administração). Os incapazes poderão exercer a empresa de modo individual se autorizados pelo juiz. Há ainda outras previsões legais que impedem, temporária ou especificamente, o exercício da empresa (presidente e conselheiros do CADE, médicos na área farmacêutica, despachantes aduaneiros, entre outros). Por fim, é importante dizer que as obrigações contraídas por pessoas impedidas não são nulas e essas pessoas responderão pessoalmente por elas.

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