O estabelecimento a priori de uma regra genérica de capitalização mínima para estruturas empresariais é algo inidôneo por comprovação histórica. Primeiro, regras de capitalização mínima não significam uma garantia de capitalização adequada de determinada empresa diante da multiplicidade de situações fáticas possíveis. Há inúmeros fatores a serem levados em consideração numa decisão de empreendimento que impactam a quantidade de capital aportado e eles são de dificílima ou impossível apreensão a priori pelo legislador. Capitalização adequada não cabe, portanto, numa equação rígida e inflexível posta aprioristicamente pelo legislador. Segundo, a fórmula preventiva de proteção do capital social por meio de regras de capitalização mínima se mostrou ineficiente em todo o continente europeu para a geração de um dinâmico ambiente de negócios. Percebeu-se que o capital inicial mínimo não representa um amortecedor de riscos do negócio. Em outras palavras, a capitalização inicial mínima não é uma garantia absoluta de que as perdas serão absorvidas, com o que a regra que a determina carece de funcionalidade econômica e representa uma inadequada barreira à entrada no mercado de novos agentes econômicos. Terceiro, regras de capitalização inicial mínima se mostraram inidôneas empiricamente para dissipar os riscos da capitalização inadequada. Quarto, no momento em que legislações de diferentes vertentes sobre a regulação prévia da quantidade de capital passaram a concorrer por investimentos privados, aquelas que continham regras de quantificação a priori de capitalização mínima foram percebidas como um fator desestimulador dos negócios e geraram perdas para a dinâmica da economia. Quinto, legislações que pregam a priori um patamar mínimo de capitalização criaram nos credores uma falsa sensação de segurança quanto a um suficiente financiamento da atividade empresarial por capital próprio do devedor, o que acaba sendo um fator legislativo que falseia a realidade e potencializa (em vez de amortizar) os riscos econômicos das transações. Sexto, no capitalismo, em que o risco da atividade é parte inerente do jogo econômico, o direito societário não é o único instrumento adequado para tutela dos credores; muito certamente não é nem mesmo o mais adequado. Nesse sentido, o direito anglo-saxão, que posterga a proteção dos credores negociais para o momento da insolvência, atribuindo à legislação falimentar ou recuperacional o papel de garantir-lhes certa segurança, desempenha com maior eficiência o papel de resguardá-los sem inibir um ambiente favorável ao empreendedorismo. Diante desses argumentos, fica claro que a quantificação do capital investido numa empresa deve ser deixada para o escrutínio exclusivo da autonomia privada. A abordagem minimalista da norma organizativa empresarial deve ser praticada pelo legislador: intervenções legislativas nessa área só cabem em razão de determinada atividade econômica cujos riscos se espalham por terceiros involuntários e quando a necessidade se mostrar manifestamente autoevidente (caso, p. ex., das sociedades empresárias que operam no sistema financeiro), o que não acontece, aliás, nas regras genéricas que impõem capitalização inicial mínima de sociedades empresárias e de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI e o seu famigerado art. 980-A, cabeça, do Código Civil). Assim, exigências genéricas de capitalização mínima para uma determinada estrutura jurídico-empresarial são medidas manifestamente desproporcionais, violadoras de um devido processo legal substancial e da livre iniciativa, porque representam instrumento inidôneo e excessivamente compressor da autonomia privada. Logo, essas exigências são inconstitucionais porque representam uma medida excessivamente inadequada para o fim proposto de proteção aos credores.

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