A expressão “direitos de propriedade” virou moda no Brasil nos últimos 20 anos. Ela é a tradução literal – e com sentido um tanto quanto limitado – de “property rights”, tradicional na teoria econômica institucional norte-americana. “Property rights” encarta a ideia de “feixe de direitos”. Eles seriam: o direito de usar um bem jurídico (não necessariamente uma coisa tangível) de que se é titular; o direito de, com exclusividade, dar-lhe a destinação quista ou, em caso de o bem jurídico ser um direito, exercitá-lo com liberdade e responsabilidade; o direito de usufruir desse bem jurídico (repito: bem jurídico pode ser uma coisa ou também um direito); o direito de transferi-lo a terceiro; o direito de ação para fazer valer todos os direitos anteriores em caso de obstáculos postos por terceiros.

Para um jurista conhecedor da teoria do fato jurídico, “property rights” é algo que estaria no plano da eficácia jurídica: são situações jurídicas, pois.

Para os economistas, variações nos “property rights” afetam preços e a alocação de recursos. Há íntima conexão entre o valor de bens e serviços e a efetividade dos direitos que compõem o conjunto de “property rights”. Ainda para eles, “property rights” são úteis para identificação de falhas de mercado e evitar exaurimentos de recursos essenciais. A ausência de “direitos de propriedade”, como nos casos de recursos de livre acesso ou comuns – dos quais são exemplos o meio ambiente, oceanos e recursos naturais – cria uma estrutura de incentivo à superexploração. É a “tragédia dos comuns”: o que é de todos acaba sendo de ninguém e tende a ser superexplorado a ponto de, em determinado momento, esgotar. Isso levou a soluções de “direitos de propriedade” em lugar da chamada intervenção esporádica de controle para coibir o uso excessivo e maximizar a eficiência. Problemas de coordenação social que levem à sobre-exploração (com exaustão do bem), subutilização ou não utilização de bens são relevantes para o progresso econômico-social e estão intimamente ligados à ideia de “property rights”.

Mas o que importa aqui é dizer que há séria divergência doutrinária sobre a correta tradução dessa expressão: direitos de propriedade, para os puristas, e direitos subjetivos (ou interesses juridicamente protegidos), para outros. Sobre o tema, o excelente artigo Direito e Economia na noção de ‘direitos de propriedade’, da Prof.ª Maria Tereza Leopardi Mello e Heloísa L. Borges Esteves, ambas então ligadas a UFRJ [http://www.ie.ufrj.br/datacenterie/pdfs/seminarios/pesquisa/texto1111.pdf)].

Elas dizem: “Direitos de propriedade” tal como usado na literatura de Economia Institucional, tem um significado econômico que não corresponde totalmente ao direito de propriedade do ponto de vista de nosso sistema jurídico. Neste, a expressão pode levar à impressão de que se trata apenas de direitos reais – aqueles que relacionam um sujeito a uma coisa, objeto do direito. Kirat esclarece essa questão, identificando os direitos de propriedade “… como direitos subjetivos, socialmente reconhecidos, que se relacionam à fruição de um bem ou de um recurso, e não à sua apropriação privada, que corresponde à categoria da ‘ownership’: (….).”

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